Indicação nº 40 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
40
Data de Apresentação
07/02/2022
Número do Protocolo
93
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE VERIFIQUE COM O SETOR COMPETENTE UM ESTUDO PARA VIABILIZAR A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1626/2007 QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA INCLUSÃO NO ART. 54, PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA PARA OS PORTADORES DE ESPECTRO AUTISMO E SEU ACOMPANHANTE”.
Indexação
VIABILIZAR A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1626/2007 QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA INCLUSÃO NO ART. 54, PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA PARA OS PORTADORES DE ESPECTRO AUTISMO E SEU ACOMPANHANTE
Observação
O Transtorno Espectro Autista (TEA) se refere a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva. O tratamento é realizado através de acompanhamento com vários especialista como neurologista, psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo, entre outros, o que gera uma despesa elevada para as famílias que utilizam do transporte público, muitas vezes, comprometendo o tratamento por não ter condições financeiras de arcar com esses custos.