Requerimento nº 12 de 2022

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DA LEI 2.410/2021, A QUAL ALTEROU O ARTIGO 120 DA LEI 968/93, PASSANDO A NÃO MAIS INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES, PERGUNTA-SE: 1) OCORRERÁ O REEMBOLSO DOS SERVIDORES NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE FÉRIAS? 2) SE SIM, QUANDO ISSO OCORRERÁ? 3) O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS DESCONTOS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS (PERÍODO PRESCRICIONAL)? 4) FOI EMITIDO ALGUM ATO DO EXECUTIVO ASSEGURANDO O REEMBOLSO DENTRO DO PERÍODO PRESCRICIONAL (ÚLTIMOS 05 ANOS) ELIDINDO A NECESSIDADE DOS SERVIDORES FORMALIZAREM O PEDIDO DE REEMBOLSO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO? SE SIM, ENCAMINHAR CÓPIA; 5) SE NÃO, QUAL É A ORIENTAÇÃO PARA QUE OS SERVIDORES TENHAM O DIREITO AO REEMBOLSO DEVIDAMENTE ASSEGURADO DENTRO DO PRAZO?”.

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DA LEI 2.410/2021, A QUAL ALTEROU O ARTIGO 120 DA LEI 968/93, PASSANDO A NÃO MAIS INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DA LEI 2.410/2021, A QUAL ALTEROU O ARTIGO 120 DA LEI 968/93, PASSANDO A NÃO MAIS INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES, PERGUNTA-SE: 1) OCORRERÁ O REEMBOLSO DOS SERVIDORES NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE FÉRIAS? 2) SE SIM, QUANDO ISSO OCORRERÁ? 3) O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS DESCONTOS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS (PERÍODO PRESCRICIONAL)? 4) FOI EMITIDO ALGUM ATO DO EXECUTIVO ASSEGURANDO O REEMBOLSO DENTRO DO PERÍODO PRESCRICIONAL (ÚLTIMOS 05 ANOS) ELIDINDO A NECESSIDADE DOS SERVIDORES FORMALIZAREM O PEDIDO DE REEMBOLSO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO? SE SIM, ENCAMINHAR CÓPIA. 5) SE NÃO, QUAL É A ORIENTAÇÃO PARA QUE OS SERVIDORES TENHAM O DIREITO AO REEMBOLSO DEVIDAMENTE ASSEGURADO DENTRO DO PRAZO?

JUSTIFICATIVA

Temos sido questionados em relação a alteração da Lei que assegurou o direito aos servidores em não mais acontecer a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Adicional de Férias dos Servidores. Além de não ocorrer a incidência, os servidores tem nos questionado sobre o reembolso dos valores descontados nos últimos anos. Assim, faz-se necessário que tenhamos informações oficiais para que possamos instruir àqueles que nos tem indagado.