Parecer nº 33 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
33
Data de Apresentação
28/03/2022
Número do Protocolo
233
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 086/2021, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que "Institui a Semana do Lixo Zero na cidade de Telêmaco Borba e dá outras providências".
Indexação
Observação
Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização
Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 86/2021 que “Institui a Semana Lixo Zero na cidade de Telêmaco Borba e dá outras providências.”
O Projeto prevê que a referida semana passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município e será realizada com o objetivo de proporcionar discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, o poder público, a iniciativa privada, as universidades e a população em geral.
A propositura foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para opinar quanto aos aspectos legais, constitucionais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa.
Dando continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, para que fossem analisados os aspectos previstos no inciso II do art. 50 do Regimento Interno.
Por sua vez, com relação ao assunto, foi elaborado o Parecer do IBAM nº 4282/2021 elaborado pela Consultora Jurídica Frede Mel Santos Pierri. Neste, a Consultora destaca que o Projeto de Lei não pode seguir adiante em face de sua inviabilidade jurídica, já que o real escopo da propositura é a realização de palestras e atividades relacionadas ao tema, ou seja, ações concretas tipicamente administrativas, as quais são de exclusiva competência do Poder Executivo.
Ante o exposto, a análise dos demais aspectos de competência da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização restou prejudicada já que existem óbices que impedem o prosseguimento do Projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 24 de fevereiro de 2022.
__________________________ ___________________________
Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator
____________________________
Ezequiel Ligoski Betim
Vogal
Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 86/2021 que “Institui a Semana Lixo Zero na cidade de Telêmaco Borba e dá outras providências.”
O Projeto prevê que a referida semana passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município e será realizada com o objetivo de proporcionar discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, o poder público, a iniciativa privada, as universidades e a população em geral.
A propositura foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para opinar quanto aos aspectos legais, constitucionais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa.
Dando continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, para que fossem analisados os aspectos previstos no inciso II do art. 50 do Regimento Interno.
Por sua vez, com relação ao assunto, foi elaborado o Parecer do IBAM nº 4282/2021 elaborado pela Consultora Jurídica Frede Mel Santos Pierri. Neste, a Consultora destaca que o Projeto de Lei não pode seguir adiante em face de sua inviabilidade jurídica, já que o real escopo da propositura é a realização de palestras e atividades relacionadas ao tema, ou seja, ações concretas tipicamente administrativas, as quais são de exclusiva competência do Poder Executivo.
Ante o exposto, a análise dos demais aspectos de competência da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização restou prejudicada já que existem óbices que impedem o prosseguimento do Projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 24 de fevereiro de 2022.
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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator
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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal