Requerimento nº 24 de 2022

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O RATEIO DO FUNDEF E FUNDEB CONFORME PREVÊ A LEI 14.325/2022 ACRESCENTA O ART. 47-A À LEI 14.113/2020, DE REGULAMENTAÇÃO DO NOVO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA TRATAR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ENTES EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) E DO (FUNDEB) INCLUINDO A VERSÃO VIGENTE DE 2006 A 2020 E O FUNDEB PERMANENTE EM VIGÊNCIA DESDE 2021: 1) O MUNICÍPIO POSSUI PRECATÓRIOS REFERENTE A SUPRACITADA LEI? 2) CASO POSITIVO, HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O REPASSE? 3) EM CASO POSITIVO, QUANDO SERÁ REALIZADO O REPASSE? 4) JÁ TEM UM VALOR GLOBAL DOS RECURSOS DESTINADOS AO MUNICÍPIO?".

INFORMAÇÕES SOBRE O RATEIO DO FUNDEF E FUNDEB CONFORME PREVÊ A LEI 14.325/2022 ACRESCENTA O ART. 47-A À LEI 14.113/2020, DE REGULAMENTAÇÃO DO NOVO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA TRATAR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ENTES EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) E DO (FUNDEB) INCLUINDO A VERSÃO VIGENTE DE 2006 A 2020 E O FUNDEB PERMANENTE EM VIGÊNCIA DESDE 2021

A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O RATEIO DO FUNDEF E FUNDEB CONFORME PREVÊ A LEI 14.325/2022 ACRESCENTA O ART. 47-A À LEI 14.113/2020, DE REGULAMENTAÇÃO DO NOVO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA TRATAR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ENTES EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) E DO (FUNDEB) INCLUINDO A VERSÃO VIGENTE DE 2006 A 2020 E O FUNDEB PERMANENTE EM VIGÊNCIA DESDE 2021. A) O MUNICÍPIO POSSUI PRECATÓRIOS REFERENTE A SUPRACITADA LEI? B) CASO POSITIVO, HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O REPASSE? C) EM CASO POSITIVO, QUANDO SERÁ REALIZADO O REPASSE? D) JÁ TEM UM VALOR GLOBAL DOS RECURSOS DESTINADO AO MUNICÍPIO?
J U S T I F I C A T I V A: Considerando que existe uma expectativa dos profissionais do Magistério em receber esses recursos, já que estão previstos na supracitada lei.