Requerimento nº 25 de 2022

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO AOS PORTADORES DE ESPECTRO AUTISTA: 1) A SME OFERECE ESTE TIPO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO? EM CASO POSITIVO, QUANTOS ALUNOS SÃO ATENDIDOS ATUALMENTE? 2) QUAIS ESCOLAS OFERTAM ESSE SERVIÇO? 3) OS PROFISSIONAIS SÃO ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL? EM CASO NEGATIVO, TEM PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA OFERTAR ESSE SERVIÇO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS? 4) SE A LEI É DESDE 2012, POR QUE OS SERVIÇOS AINDA NÃO FORAM DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO? 5) QUAIS AS DIFICULDADES PARA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS? 6) NO ANO DE 2019 SOLICITEI ATRAVÉS DA INDICAÇÃO 075/2019 QUE A SME IMPLANTASSE O MÉTODO ABA, A SME FEZ ALGUM ESTUDO PARA A IMPLANTAÇÃO DESTE MÉTODO? JUSTIFIQUE; 7) A SME FOI NOTIFICADA POR ALGUMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO AOS PORTADORES DE ESPECTRO AUTISTA NA REDE MUNICIPAL?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO AOS PORTADORES DE ESPECTRO AUTISTA EM CONFORMIDADE COM A LEI 12.764/2012: 1) A SME OFERECE ESTE TIPO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO? EM CASO POSITIVO, QUANTOS ALUNOS SÃO ATENDIDOS ATUALMENTE? 2) QUAIS ESCOLAS OFERTAM ESSE SERVIÇO? 3) OS PROFISSIONAIS SÃO ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL? EM CASO NEGATIVO, TEM PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA OFERTAR ESSE SERVIÇO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS? 4) SE A LEI É DESDE 2012, POR QUE OS SERVIÇOS AINDA FORAM DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO? 5) QUAIS AS DIFICULDADES PARA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS? 6) NO ANO DE 2019 SOLICITEI ATRAVÉS DA INDICAÇÃO 075/2019 QUE A SME IMPANTASSE O MÉTODO ABA, A SME FEZ ALGUM ESTUDO PARA A IMPLANTAÇÃO DESTE MÉTODO? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA; 7) A SME FOI NOTIFICADA POR ALGUMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO AOS PORTADORES DE ESPECTRO AUTISTA NA REDE MUNICIPAL?”.

J U S T I F I C A T I V A: Autismo é considerado como uma ausência de comunicação e contato social entre as crianças e adolescentes. Salientamos que existe uma variedade de manifestações do transtorno. Estudos revelam que uma em cada 88 crianças nascem com autismo, totalizando em todo o planeta mais de 70 milhões de pessoas, e no Brasil, um total de quase 3 milhões de autistas, que correspondem a 150 mil novos casos por ano.
Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), em definição datada do ano de 1998, o autismo é: “Uma síndrome presente desde o nascimento ou que começa quase sempre durante os trinta primeiros meses de vida".
Neste sentido a presente proposição tem por objetivo impulsionar o compromisso político e cooperação institucional a favor de investimentos maiores nos setores sociais, educacionais e de saúde, buscando assim a garantia de políticas públicas que visam construir uma cidade mais inclusiva para todos.