Parecer nº 42 de 2022

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 008/2022, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira, que "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a implantar junto à Secretaria Municipal de Educação o projeto Aprendendo Amar minha Cidade e dá outras providências".

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 008/2022

RELATÓRIO:
De iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira o Projeto de Lei ordinária nº 008/2022 em tela dispõe sobre implantar junto à Secretaria Municipal de Educação o Projeto Aprendendo a Amar minha Cidade e dá outras providências.
O Projeto de Lei encontra-se nesta Comissão em observação às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade.
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O presente Projeto de Lei justifica-se tendo em vista ensinar desde cedo as crianças o amor pela sua cidade”.
PARECER
Trata-se de projeto de lei ordinária nº 008/2022 em tela dispõe sobre implantar junto à Secretaria Municipal de Educação o Projeto Aprendendo a Amar minha Cidade e dá outras providências.
Segundo a justificativa apresentada o autor argumenta a relevância de ensinar desde cedo as crianças o amor e o cuidado com a sua cidade.
Em que pese demonstrar louvável a iniciativa do Nobre Vereador em apresentar o Projeto de Lei em comento, propondo implantar junto à Secretaria Municipal de Educação o Projeto Aprendendo a Amar minha Cidade, o fato é que ações voltadas para a prática de ação social, geralmente encartam atos típicos de gestão administrativa, pois envolve etapas como: planejamento, direção, organização, e execução de atos governamentais. Isso acaba por distanciar a generalidade e abstração que devem ser revestidos os atos do Poder Legislativo. (Parecer IBAM nº4282/2021).
Analisando a propositura do projeto, com exceção do Art. 2º, infere-se que a real intenção da propositura é a realização de palestras e atividades relacionadas ao tema, ou seja, ações concretas tipicamente administrativas de exclusiva competência do Poder Executivo.
Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o Projeto de Lei nº 008/2022 contém vício de iniciativa, por dispor sobre um programa que envolve atribuições de órgãos públicos, em afronta ao Art. 60, V, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 60 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:
I. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;
II. Fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III. Regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
IV. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços público e pessoal da administração;
V. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Sendo assim, após análise do projeto e dos apontamentos feitos no Parecer, decidimos pelo voto desfavorável à proposta.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 14 de março de 2022.

Elisângela Resende Saldivar
Presidente

José Amilton Bueno de Camargo
Relator

Felipe Pedroso da Silva
Membro