Parecer nº 47 de 2022

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 006/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 007 de 15 de fevereiro de 2022, que "Institui a Diretoria Executiva e inclui a estrutura administrativa do Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba - FUNPREV, revoga a Lei 2392 de 14 de outubro de 2021 e altera artigos da Lei 968 de 26 de novembro de 1993 e dá outras providências".

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 006/2022
MENSAGEM DE LEI Nº 007/2022
RELATÓRIO:
De iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordinária nº 006/2022, Mensagem de Lei nº 007/2022 em tela dispõe sobre instituir a Diretoria Executiva e inclui a Estrutura Administrativa do Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba – FUNPREV, revoga a Lei 2392 de 14 de outubro de 2021 e altera Artigos da Lei 968 de 26 de novembro de 1993 e dá outras providências.
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O presente projeto justifica-se tendo em vista a necessidade de reestruturar a estrutura administrativa e funcional do regime próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Telêmaco Borba, com alteração na Lei 2.392 de 14 de outubro de 2021, para a inclusão dos cargos comissionados, pagamento de JETON, consonância com a Portaria Federal nº 14.770 de 17 de dezembro de 2021, que regulamentou a forma de credenciamento dos gestores e membros dos Conselhos dos Regimes Próprios de Previdência Social. Ressalta-se ainda que o presente projeto de lei pretende modernizar a gestão do FUNPREV, implementando um novo marco no serviço público de Telêmaco Borba.”
PARECER
Trata-se de o projeto de lei ordinária nº 006/2022, Mensagem de Lei nº 007/2022 em tela dispõe sobre instituir a Diretoria Executiva e inclui a Estrutura Administrativa do Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba – FUNPREV, revoga a Lei 2392 de 14 de outubro de 2021 e altera Artigos da Lei 968 de 26 de novembro de 1993 e dá outras providências.
Segundo o presente projeto justifica-se tendo em vista a necessidade de reestruturar a estrutura administrativa e funcional do regime próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Telêmaco Borba, com alteração na Lei 2.392 de 14 de outubro de 2021, para a inclusão dos cargos comissionados, pagamento de JETON, consonância com a Portaria Federal nº 14.770 de 17 de dezembro de 2021, que regulamentou a forma de credenciamento dos gestores e membros dos Conselhos dos Regimes Próprios de Previdência Social. Ressalta-se ainda que o presente projeto de lei pretende modernizar a gestão do FUNPREV, implementando um novo marco no serviço público de Telêmaco Borba.
Considerando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo está comissão é favorável ao Projeto, cabendo à Comissão de Finanças análise mais aprofundada sobre os recursos e cobertura dos créditos a serem abertos, principalmente, verificar a toda documentação referente ao impacto financeiro.
Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto favorável à proposta.
É o parecer.

Telêmaco Borba, 04 de maio de 2022.

Elisângela Resende Saldivar
Presidente


José Amilton Bueno de Camargo
Relator

Felipe Pedroso da Silva
Membro