Parecer nº 48 de 2022

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 003/2022, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada de fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas da cidade de Telêmaco Borba e dá outras providências”.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 003/2022

RELATÓRIO:
De iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva o Projeto de Lei Ordinária nº 003/2022 em tela dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada de fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas da cidade de Telêmaco Borba e dá outras providências.
O Projeto de Lei encontra-se nesta Comissão em observação às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade.
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O presente Projeto de Lei justifica-se considerando que a crescente oferta de internet e telefonia, principalmente, as empresas que oferecem os serviços de fibra óptica, fez com que municípes buscassem em larga escala estes serviços. Contudo, ocorre quando solicitado os serviços pelos municípes à manutenção e/ou cancelamento dos serviços, como a retirada dos cabos, dos fios e/ou equipamentos dos postes não são realizados, gerando acúmulo, causando poluição visual, desordem dos serviços, bem como a grande quantidade destes cabos/fios soltos pelas ruas de nossa cidade colocando em risco a segurança de nossos transuentes e/ou motoristas”.
PARECER
Trata-se de projeto de lei ordinária nº 003/2022 em tela dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada de fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas de cidade de Telêmaco Borba e dá outras providências.
Segundo a justificativa apresentada o autor que argumenta que a crescente oferta de internet e telefonia, principalmente, as empresas que oferecem os serviços de fibra óptica, fez com que municípes buscassem em larga escala estes serviços. Contudo, ocorre quando solicitado os serviços pelos municípes à manutenção e/ou cancelamento dos serviços, como a retirada dos cabos, dos fios e/ou equipamentos dos postes não são realizados, gerando acúmulo, causando poluição visual, desordem dos serviços, bem como a grande quantidade destes cabos/fios soltos pelas ruas de nossa cidade colocando em risco a segurança de nossos transuentes e/ou motorista.
Em 2015 foi aprovada a Lei Federal nº 13.116/2015 apresentando normas gerais para implantação, instalação e compartilhamento das infraestruturas de redes de telecomunicações. Nos termos da lei, não retira dos Estados e Municípios a possibilidade de legislar sobre o tema, desde que fique resguardado o disposto no art. 24, § 4º da Constituição Federal.
Assim, se estabelece a proibição aos Estados e Municípios de imporem condições relacionadas a questões técnicas de instalação, topologia das redes e qualidade do serviço. Não há óbice, nos termos da lei, a todo e qualquer tipo de regulamentação por parte dos outros entes federados.
Ainda de acordo com o inciso VII do art. 4º da Lei Federal, cabe aos estados e municípios promover a conciliação entre as normas ambientais e as normas de ordenamento territorial e de telecomunicações.
Diante desta norma, o que se espera é a adaptação da legislação estadual e municipal às normas gerais da Lei Federal. Também, o art. 6º da Lei Federal, define que a instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em área urbana não poderá por em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas, regulamentando justamente o que o projeto de lei ordinária em análise objetiva alcançar.

Ressalta-se que a competência material estabelecida pela Constituição no artigo 21, XI e XII, b, da Constituição, não prejudica a constitucionalidade da proposição, afinal não se trata de Projeto de Lei que pretenda regular a exploração dos serviços de telecomunicação e energia elétrica, mas apenas e tão somente determinar a providência de retirada de cabeamento e equipamentos inservíveis dos logradouros públicos, sob pena de sanção.
De igual maneira, não prejudica a constitucionalidade da proposta a competência legislativa privativa da União Federal para legislar sobre "energia" e "telecomunicações", nos termos do art. 22, IV, CF. Isso porque, uma vez mais, não se trata de proposição que pretenda inovar o marco legal incidente sobre a matéria geral "energia e telecomunicações", mas apenas tratar do aspecto de "interesse local" que diz respeito à segurança e higidez do ambiente urbano.
Especificamente quanto aos serviços de telecomunicação, tem-se a seguinte disposição em Lei Federal:

Art. 4º A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes pressupostos:
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;

Observa-se, assim, que a vedação expressa de regulamentação pelo Município incide apenas sobre legislações que possam interferir na "seleção de tecnologia, topologia das redes e qualidade dos serviços prestados". Salvo melhor juízo, a mera determinação de remoção dos cabos e equipamentos inservíveis não parece impor tais condicionamentos.
Passada a análise acerca da competência para legislar sobre o tema, passa-se à questão da iniciativa para a proposição. A Lei Orgânica Municipal lista no art. 60, de forma taxativa, as hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo elas: I. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II. Fixação ou aumento de remuneração dos servidores; III. Regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores; IV. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços público e pessoal da administração; V. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Observa-se que inexiste norma que confira ao executivo exclusividade de iniciativa em matéria referente ao art. 30, VIII, da CF.
Portanto, não há óbices à proposição como um todo em relação à temática desta proposição.
Sendo assim, após análise do projeto e dos apontamentos feitos no Parecer, decidimos pelo voto favorável à proposta.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 04 de maio de 2022.

Elisângela Resende Saldivar
Presidente




José Amilton Bueno de Camargo
Relator