Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 11/05/2022 | CMTB | despacho_-_plo_016-2022.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 06/06/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plo_016-2022.pdf |