Requerimento nº 42 de 2022

“REQUEREM DO SENHOR PRESIDENTE DESSA CASA DE LEIS, QUE ENCAMINHE CÓPIA DO DECRETO Nº 25.518 DE 25 DE JANEIRO DE 2019 AO IBAM (INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMNISTRAÇÃO MUNCIPAL), SOLICITANDO QUE O REFERIDO INSTITUTO REALIZE ANÁLISE COM POSTERIOR EMISSÃO DE PARECER SOBRE A LEGALIDADE DO CITADO DECRETO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUTOS LEGAIS QUE NORTEIAM A MATÉRIA”.

ENCAMINHE CÓPIA DO DECRETO Nº 25.518 DE 25 DE JANEIRO DE 2019 AO IBAM (INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMNISTRAÇÃO MUNCIPAL), SOLICITANDO QUE O REFERIDO INSTITUTO REALIZE ANÁLISE COM POSTERIOR EMISSÃO DE PARECER SOBRE A LEGALIDADE DO CITADO DECRETO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUTOS LEGAIS QUE NORTEIAM A MATÉRIA

OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, ABAIXO ASSINADOS, REQUEREM DO SENHOR PRESIDENTE DESSA CASA DE LEIS, QUE ENCAMINHE CÓPIA DO DECRETO Nº 25.518 DE 25 DE JANEIRO DE 2019 AO IBAM (INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMNISTRAÇÃO MUNCIPAL), SOLICITANDO QUE O REFERIDO INSTITUTO REALIZE ANÁLISE COM POSTERIOR EMISSÃO DE PARECER SOBRE A LEGALIDADE DO CITADO DECRETO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUTOS LEGAIS QUE NORTEIAM A MATÉRIA.
JUSTIFICATIVA – Mediante muitas duvidas e questionamentos realizados por parte da população sobre a legalidade de alguns capítulos e artigos do Decreto que criou o ESTAR – Estacionamento Regulamentado e Rotativo pago de Telêmaco Borba, necessitamos das informações acima solicitadas