Parecer nº 67 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
67
Data de Apresentação
06/06/2022
Número do Protocolo
689
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 017/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 023 de 11 de maio de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
Indexação
criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 017/2022
MENSAGEM DE LEI Nº 023/2022
RELATÓRIO:
De iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordinária nº 017/2022, Mensagem de Lei nº 023/2022 em tela autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o conselho Municipal dos direitos da mulher, e dá outras providências.
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O presente projeto justifica-se tendo criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com órgão partitário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com objetivo de assegurar à participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas a promoção dos direitos da mulher e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, bem como, revogada a lei municipal nº 2.138/2015”.
PARECER
Considerando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo está comissão é favorável ao Projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 03 de junho de 2022.
Elisângela Resende Saldivar
Presidente
José Amilton Bueno de Camargo
Relator
Felipe Pedroso da Silva
Membro
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 017/2022
MENSAGEM DE LEI Nº 023/2022
RELATÓRIO:
De iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordinária nº 017/2022, Mensagem de Lei nº 023/2022 em tela autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o conselho Municipal dos direitos da mulher, e dá outras providências.
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O presente projeto justifica-se tendo criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com órgão partitário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com objetivo de assegurar à participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas a promoção dos direitos da mulher e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, bem como, revogada a lei municipal nº 2.138/2015”.
PARECER
Considerando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo está comissão é favorável ao Projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 03 de junho de 2022.
Elisângela Resende Saldivar
Presidente
José Amilton Bueno de Camargo
Relator
Felipe Pedroso da Silva
Membro