Parecer nº 78 de 2022

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 014 de 04 de abril de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de uso de espaços publicitários para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em diversos espaços públicos e dá outras providências".

Dispõe sobre a concessão de uso de espaços publicitários para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em diversos espaços público

RELATÓRIO
O anteprojeto de lei pretende autorizar o Poder Executivo Municipal, a conceder, mediante processo de licitação pública, a pessoa jurídica, direito de instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidade em placas de ruas, abrigos de passageiros do transporte coletivo e guarda corpo de pedestres e demais espaços públicos.
PARECER
Nos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido à análise desta Comissão o teor do Projeto de Lei Ordinária nº 011/2022.
A concessão de que trata o anteprojeto será outorgada pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período ou inferior.
O anteprojeto se apresenta como meio eficaz de melhorar a receita orçamentária do ente publico.
Diante dessas considerações, esta Comissão emite o Parecer favorável à matéria, por entender que a mesma atende ao interesse público e aos princípios que norteiam a Administração Pública.
É o parecer.