Requerimento nº 55 de 2022

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: REFERENTE À LEI N.º 13.722 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018, VULGO LEI LUCAS BEGALLI, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL: 1) HÁ O OFERECIMENTO DESSES CURSOS AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO? SE SIM, HÁ UM CONTROLE DOS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE CERTIFICADOS? 2) QUAL A PROPORÇÃO DE PROFISSIONAIS POR ESCOLA? SE SIM, ENVIAR UM RELATÓRIO; SE NÃO, HÁ PREVISÃO DE UM PLANEJAMENTO PARA REGULAMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DESTA LEI EM ÂMBITO MUNICIPAL? 3) CASO SEJA CONTRÁRIO A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI EM OBSERVÂNCIA A UMA DETERMINAÇÃO DE LEI FEDERAL, ENVIAR JUSTIFICATIVA”.

CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL

O vereador que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas regimentais, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:” Referente à Lei n.°13.722 de 04 de outubro de 2018, vulgo Lei Lucas Begalli, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. 1- Há o oferecimento desses cursos aos profissionais da rede pública de ensino? Se sim, 2- Há um controle dos profissionais devidamente certificados? Qual a proporção de profissionais por escola? Se sim, enviar um relatório. Se não, 3- Há previsão de um planejamento para regulamentação e efetivação desta Lei em âmbito Municipal? 4) Caso seja contrário a regulamentação desta Lei em observância a uma determinação de Lei Federal, enviar justificativa. Diversos professores e munícipes tem nos procurado e questionado a respeito deste trabalho, por se tratar de uma lei federal em vigor que resulta em maior segurança no ambiente escolar, assim se faz necessário seu funcionamento com a devida regulamentação municipal.