Parecer nº 81 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
81
Data de Apresentação
20/06/2022
Número do Protocolo
772
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 28 de 01 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar a Bandeira do Município de Telêmaco Borba às entidades e dá outras providências”.
Indexação
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 021/2022
MENSAGEM DE LEI Nº 028/2022
RELATÓRIO:
De iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordinária nº 021/2022, Mensagem de Lei nº 028/2022, autoriza o poder executivo a adquirir e doar a Bandeira do Município de Telêmaco Borba as entidades e dá outras providências.
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O presente projeto justifica-se, tendo em vista a proposta de regulamentação das doações de bandeiras fornecidas pela Administração Municipal. Visando disciplinar as doações, gerando maior celeridade e padronização no tratamento com as requerentes, proporcionando maior efetividade do serviço público”.
PARECER
Considerando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo, essa comissão se posiciona favorável ao projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 15 de Junho de 2022.
Elisângela Resende Saldivar
Presidente
José Amilton Bueno de Camargo
Relator
Felipe Pedroso da Silva
Membro
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 021/2022
MENSAGEM DE LEI Nº 028/2022
RELATÓRIO:
De iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordinária nº 021/2022, Mensagem de Lei nº 028/2022, autoriza o poder executivo a adquirir e doar a Bandeira do Município de Telêmaco Borba as entidades e dá outras providências.
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O presente projeto justifica-se, tendo em vista a proposta de regulamentação das doações de bandeiras fornecidas pela Administração Municipal. Visando disciplinar as doações, gerando maior celeridade e padronização no tratamento com as requerentes, proporcionando maior efetividade do serviço público”.
PARECER
Considerando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo, essa comissão se posiciona favorável ao projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 15 de Junho de 2022.
Elisângela Resende Saldivar
Presidente
José Amilton Bueno de Camargo
Relator
Felipe Pedroso da Silva
Membro