Parecer nº 86 de 2022

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a transferência do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba – PDM/TB, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a transferência do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba – PDM/TB, e dá outras providências”.

RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar sob nº 007/2020, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem nº 27 de 31 de maio de 2020, que “Dispõe sobre a transferência do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba – PDM/TB, e dá outras providências”.

PARECER
Nos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido à análise desta Comissão o teor do Projeto de Lei Ordinária nº 007/2020.
O presente projeto de lei justifica-se considerando a necessidade de regulamentar o disposto na Lei do Plano Diretor Municipal – PDM/TB em relação ao instituto Jurídico da Transferência do Direito de Construir.

Tal instituto tem as seguintes finalidades: preservação de áreas de interesse do patrimônio histórico, artístico, paisagístico e ambiental; implantação de infraestrutura urbana, equipamentos urbanos ou comunitários; utilização pelo próprio Município em programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social; e formação de reserva fundiária para os fins previstos.
Para tanto, antes da elaboração do Plano Diretor, e das leis complementares à que este se refere, o Poder Público realizou consulta da sociedade como um todo, através de inúmeras audiências e discussões com diversos órgãos da sociedade. Audiências estas inclusive documentadas e registradas em Link próprio junto à página oficial do Município de Telêmaco Borba, dando assim a devida publicidade exigida e oportunidade de participação dos telemacoborbenses em um Plano de tamanha envergadura político-administrativa.


Vale ressaltar que não só o Plano Diretor, como também as MINUTAS das Leis Complementares que seguem seu norte, ficaram à disposição da comunidade e da sociedade civil organizada para as devidas ponderações e apontamentos, ou mesmo para um estudo mais aprofundado das diversas questões abordadas.

No mais, registre-se que para elaboração do Projeto de Revisão do Plano Diretor, foi contratado a FUNPAR (Fundação da Universidade Federal do Paraná), que dentro de sua expertise, juntamente com seu corpo técnico, ficou encarregada de toda coletânea de dados, análises de cenários de crescimento e desenvolvimento, apontamento de estratégias, eixos de ação, confecção de mapas, apresentação das MINUTAS do próprio Plano e das Leis Complementares, etc.

Tudo em conformidade e em consonância com os dispositivos constitucionais, leis federais e estaduais, e ainda normas e regulamentos municipais, à fim de que a legalidade fosse cumprida em sua plenitude.

Diante dessas considerações, e frente aos Pareceres que analisaram a legalidade e a constitucionalidade do Projeto em questão, esta Comissão emite o Parecer favorável à matéria, por entender que a mesma atende ao interesse público e aos princípios norteadores da Administração Pública.


É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de Junho de 2022.


Jefferson Thomaz de Abreu Gilson Pereira dos Santos Antonio Marco de Almeida
Presidente Vogal Relator