Parecer nº 94 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
94
Data de Apresentação
28/06/2022
Número do Protocolo
809
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 022/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 030 de 06 de junho de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 1.349.599,04”. (pagamento dos serviços de laboratórios, médicos e aquisição de materiais de distribuição gratuita).
Indexação
Observação
Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 22/2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.349.599,04.”
A Mensagem que encaminhou o referido Projeto, salienta que o crédito adicional pretendido tem por finalidade suplementar despesas com serviços de laboratório, médicos, bem como aquisição de materiais de consumo e distribuição gratuita junto a Secretaria Municipal de Saúde.
O art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
As dotações que se pretende reforçar através do crédito adicional pretendido são as de Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte, Material de Consumo e Material, bem ou serviço de distribuição gratuita nas fontes 000 (Recurso Ordinário Livre), 303 (Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)) e 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos da saúde) junto ao projeto/atividade de “Manutenção das Atividades de Atenção Básica” da Secretaria Municipal de Saúde.
Para atender ao reforço das dotações supracitadas, estão sendo cancelados os recursos existentes nas dotações de Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Material de Consumo, Rateio pela participação em consórcio público e Material, bem ou serviço para distribuição gratuita, nas fontes 000 (Recurso Ordinário Livre), 303 (Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)) e 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos da saúde) junto aos projetos/atividades de “Construção/Ampliação de Unidades de Saúde”, “Aquisição de equipamentos e material permanente para a UPA”, “Aquisição de equipamentos e material permanente para os serviços de Vigilância Epidemiológica”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Saúde Pública”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração e programação”, “Manutenção das Atividades de Atenção Básica”, “Manutenção das Atividades da rede de urgência e emergência”, “Manutenção das Atividades do Centro Diluidor”, “Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde”, “Manutenção e aperfeiçoamento dos serviços de saúde bucal” e “Manutenção dos Serviços de Vigilância epidemiológica” da Secretaria Municipal de Saúde.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.
A Mensagem que encaminhou o referido Projeto, salienta que o crédito adicional pretendido tem por finalidade suplementar despesas com serviços de laboratório, médicos, bem como aquisição de materiais de consumo e distribuição gratuita junto a Secretaria Municipal de Saúde.
O art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
As dotações que se pretende reforçar através do crédito adicional pretendido são as de Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte, Material de Consumo e Material, bem ou serviço de distribuição gratuita nas fontes 000 (Recurso Ordinário Livre), 303 (Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)) e 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos da saúde) junto ao projeto/atividade de “Manutenção das Atividades de Atenção Básica” da Secretaria Municipal de Saúde.
Para atender ao reforço das dotações supracitadas, estão sendo cancelados os recursos existentes nas dotações de Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Material de Consumo, Rateio pela participação em consórcio público e Material, bem ou serviço para distribuição gratuita, nas fontes 000 (Recurso Ordinário Livre), 303 (Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)) e 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos da saúde) junto aos projetos/atividades de “Construção/Ampliação de Unidades de Saúde”, “Aquisição de equipamentos e material permanente para a UPA”, “Aquisição de equipamentos e material permanente para os serviços de Vigilância Epidemiológica”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Saúde Pública”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração e programação”, “Manutenção das Atividades de Atenção Básica”, “Manutenção das Atividades da rede de urgência e emergência”, “Manutenção das Atividades do Centro Diluidor”, “Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde”, “Manutenção e aperfeiçoamento dos serviços de saúde bucal” e “Manutenção dos Serviços de Vigilância epidemiológica” da Secretaria Municipal de Saúde.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.