Parecer nº 102 de 2022

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 032 de 22 de junho de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 130.000,00”. (pagamento de despesas da Câmara Municipal).

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 130.000,00.”
Os créditos adicionais pretendidos visam realizar adequações no orçamento do Poder Legislativo, tendo em vista a alíquota suplementar estabelecida para o FUNPREV e a necessidade de aquisição de novos computadores e cadeiras.
Com relação ao tema, a Constituição Federal, no art. 166, parágrafo 3º, prevê o seguinte:
Art. 166.
...
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

O art. 41 da Lei 4.320/64 dispõe que créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
Sobre o assunto, cabe menção ao art. 43 da Lei 4.320/64, abaixo transcrito:
Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º - Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
...
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Sendo assim, a situação descrita no Projeto encontra amparo no inciso III do §1º do art. 43 da referida lei.
Ressalta-se que segundo J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, na obra “A Lei 4.320 Comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, a abertura dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer à despesa.
Em função disso, cabe destacar que a justificativa para a abertura de crédito está exposta na Mensagem que encaminhou o Projeto, havendo também o atendimento ao disposto no art. 46 da Lei 4.320/64. Tal artigo menciona que quando da abertura do crédito adicional deve-se indicar a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa. Elementos estes, parte integrante do referido Projeto.
Observa-se que, o crédito adicional pretendido tem por objetivo reforçar neste Legislativo, as dotações de Obrigações Patronais e Equipamentos e Material Permanente junto à atividade de Manutenção das Atividades Funcionais do Legislativo.
Por sua vez, salienta-se que, para fazer frente às referidas despesas, pretende-se cancelar a dotação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica junto à atividade de “Manutenção das Atividades Funcionais do Legislativo”.
Também estão sendo canceladas as dotações de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Obras e Instalações junto ao projeto do Fundo Especial da Câmara Municipal- FEC.
Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios no referido Projeto.

É o parecer.