Parecer nº 107 de 2022

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 28 de 01 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar a Bandeira do Município de Telêmaco Borba às entidades e dá outras providências”.

adquirir e doar a Bandeira do Município de Telêmaco Borba às entidades e dá outras providências”.

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Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022 que
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar a bandeira do Município de
Telêmaco Borba e dá outras providências.”
A Mensagem salienta que o Projeto propõe a regulamentação das
doações de bandeiras pela Administração Municipal, gerando celeridade e
padronização no tratamento aos Requerentes.
O Parecer do IBAM nº 1841/2022 elaborado pela Assessora Jurídica
Priscila Oquioni Souto ressalta que a doação de bem móvel de pequeno valor
não exige lei autorizativa na forma dos artigos 17, II “a” da Lei nº 8.666/93 e 76,
II, “a” da Lei nº 14.133/2021. Trata-se de ato de competência administrativa
exclusiva do Executivo que independe de expressa autorização legal para a
sua prática.
Por fim, a Assessora alerta que a utilização da bandeira do Município,
símbolo do ente federativo, deve se dar na conformidade da lei local, podendo
o Executivo adquirir e doar as bandeiras independente da edição de lei
autorizativa, desde que respeitadas as normas de licitações e contratos e de
direito financeiro, assim como os demais princípios de regência.
Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que
impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 07 de julho de 2022.