Parecer nº 111 de 2022

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que "Institui o Código de Obras do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências relativas às suas aplicações".

Código de Obras do Município de Telêmaco Borba

CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA
Alameda Oscar Hey, 99 – Centro – CEP: 84261-640
Fone: (42) 3272-1461 / Fax: (42) 3272-0147
E-mail: camara@telemacoborba.pr.leg.br

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 que
“Institui o Código de Obras do Município de Telêmaco Borba e dá outras
providências relativas as suas aplicações”.
O Projeto encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº
27/2019, compõe o Plano Diretor Municipal - PDM, o qual é decorrente do
Contrato de Prestação de Serviços nº 181/2016 celebrado entre a Prefeitura
Municipal e a FUNPAR para a elaboração da Revisão do Plano Diretor do
Município.
Através da Mensagem, se esclarece que a pretendida revisão da
legislação foi elaborada levando em conta as discussões com a equipe técnica
municipal, as consultas públicas realizadas em 2017 e as recomendações
provenientes das Audiências Públicas de 12 de dezembro de 2016 e de 13 de
junho de 2017 e das reuniões com o Conselho da Cidade.
O Poder Executivo também destaca na Mensagem que, a proposta de
revisão do Plano Diretor consolida avanços significativos em relação à lei
vigente. Dentre eles, a redução do número de páginas e artigos e a
reorganização da estrutura lógica do plano. A referida redução advém da
exclusão de temas que não deveriam ser detalhados na lei do plano diretor,
como questões específicas sobre saúde pública, educação e outros temas
setoriais, os quais devem ser discutidos no âmbito das secretarias.
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração
Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu
entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. As diretrizes
para construção, presentes no Código de Obras e Edificações, complementam-
se e devem estar integradas com outros instrumentos urbanísticos, que por sua
vez devem ser elaborados ou revisados para o efetivo controle da atividade
edilícia no Município.

CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA
Alameda Oscar Hey, 99 – Centro – CEP: 84261-640
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No que se refere a aplicação de multas, o artigo 63 do Projeto em
análise prevê que após a expedição da notificação e expirado o prazo sem que
a irregularidade seja sanada voluntariamente pelo infrator, será aplicada a
penalidade de multa e demais cominações cabíveis. Tais multas podem ser
aplicadas aos responsáveis técnicos da obra, ao proprietário da obra ou
superficiário e aos executores da obra e podem variar de 10 (dez) a 1.000 (mil)
vezes a Unidade Municipal Fiscal. O parágrafo 10 deste artigo estabelece que,
Decreto do executivo municipal regulamentará em abstrato a gradação das
multas e sua aplicabilidade. Verifica-se que, atualmente, a U.F.M. – Unidade
Fiscal Municipal é de R$ 121,18 (Cento e vinte e um reais e dezoito centavos)
conforme Decreto Municipal nº 28.003 de 03 de janeiro de 2022.
Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram óbices que
impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 08 de julho de 2022.