Parecer nº 115 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
115
Data de Apresentação
20/07/2022
Número do Protocolo
906
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 036/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 17 de julho de 2020, que "Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos".
Indexação
sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 0036/2020
MENSAGEM DE LEI Nº 036/2020
RELATÓRIO:
De iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 036/2020, Mensagem de Lei nº 036/2020 que “Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual apartir de compartilhamento de veículos”.
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O presente projeto de lei visa à revisão do Plano Diretor de Telêmaco Borba, regulamentando a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso intenso do viário urbano no munícipio para exploração de atividade econômica privada de utilidade pública, por meio de empresa responsavel pela intermediação entre os motoristas, prestadores de serviços e usuários”.
O presente projeto de lei justifica-se considerando a necessidade de revisão do Plano Diretor de Telêmaco Borba. Tal disposição encontra-se no aspecto da legalidade e bem justificado, com intenção de regularizar e fiscalizar esse serviço que vem de encontro ao interesse da população do nosso município.
Sendo assim, está comissão se posiciona pelo voto favorável, cabendo as demais Comissões as análises mais aprofundadas do projeto.
Telêmaco Borba, 19 de julho de 2022.
Elisângela Resende Saldivar
Presidente
José Amilton Bueno de Camargo
Relator
Felipe Pedroso da Silva
Membro
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 0036/2020
MENSAGEM DE LEI Nº 036/2020
RELATÓRIO:
De iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 036/2020, Mensagem de Lei nº 036/2020 que “Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual apartir de compartilhamento de veículos”.
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O presente projeto de lei visa à revisão do Plano Diretor de Telêmaco Borba, regulamentando a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso intenso do viário urbano no munícipio para exploração de atividade econômica privada de utilidade pública, por meio de empresa responsavel pela intermediação entre os motoristas, prestadores de serviços e usuários”.
O presente projeto de lei justifica-se considerando a necessidade de revisão do Plano Diretor de Telêmaco Borba. Tal disposição encontra-se no aspecto da legalidade e bem justificado, com intenção de regularizar e fiscalizar esse serviço que vem de encontro ao interesse da população do nosso município.
Sendo assim, está comissão se posiciona pelo voto favorável, cabendo as demais Comissões as análises mais aprofundadas do projeto.
Telêmaco Borba, 19 de julho de 2022.
Elisângela Resende Saldivar
Presidente
José Amilton Bueno de Camargo
Relator
Felipe Pedroso da Silva
Membro