Parecer nº 123 de 2022

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 015 de 04 de abril de 2022, que "Dispõe sobre a instalação de pátio municipal para guarda de veículos e demais removidos, retidos ou apreendidos e dá outras providências".

instalação de pátio municipal para guarda de veículos e demais removidos, retidos ou apreendidos

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022 que “Dispõe sobre a instalação de pátio municipal para guarda de veículos e demais removidos retidos ou apreendidos e dá outras providências.”
O Projeto foi substituído tendo em vista conter informações relativas a artigo revogado do Código de Trânsito Brasileiro. A Mensagem que encaminhou o Projeto pretende autorizar a criação de pátio municipal para a guarda de veículos automotores e demais removidos, retidos ou apreendidos nos termos do artigo 271 do CTB e demais legislações pertinentes, o qual será instalado na Marginal Leste PR 160 s/n – Distrito Industrial.
Por se tratar de uma ação governamental, a instalação de pátio municipal constitui atividade puramente administrativa e típica de gestão, a qual é inerente a chefia do Poder Executivo.
O artigo 7º do Projeto em análise estabelecem que as taxas relativas aos serviços de remoção, estadia e expediente serão definidas através de Decreto e serão recolhidas em favor do Fundo Municipal de Trânsito do Município. Por sua vez, o artigo 9º prevê que, caso o veículo, carcaça, chassi ou parte de veículo não seja resgatado em 90 dias ficará à disposição do Município para a realização de leilão em conformidade com o artigo 328 do CTB.
Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.