Parecer nº 140 de 2022

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 029 de 09 de junho de 2022, que “Dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas, revoga a Lei 2343 de 11 de novembro de 2020 e dá outras providências”.

Dispõe sobre as regras para Comércio Ambulante em vias e áreas publicas, revoga Lei 2343 de 11 de Novembro de 2020,

"Dispõe sobre as regras para Comércio Ambulante em vias e áreas publicas, revoga Lei 2343 de 11 de Novembro de 2020, e dá outras providências".


RELATÓRIO
De iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordinária nº 023/2022, Mensagem de Lei nº 029/2022, “dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas, revoga lei 2343 de 11 de novembro de 2020 e dá outras providências”.

Em sua justificativa, o autor argumenta:

“O presente projeto justifica-se, considerando as solicitações encaminhadas pela Secretaria Municipal do Trabalho e Indústria Convencional, devido às necessidades de regulamentação e aperfeiçoamento da sistemática legislativa aplicada ao comércio ambulante em Telêmaco Borba, visando à preservação da saúde, manutenção do patrimônio público.

PARECER
Indubitável que a normatização sobre o comércio ambulante na cidade acha-se dentro da competência legiferante municipal emoldurada pelo Texto Maior sob o critério do interesse local (art. 30, I, CRFB/88), vez que busca a ordenação das atividades urbanas e da economia do município.
O Parecer do IBAM nº 2343/2020 elaborado pelo Consultor Técnico
Jaber Lopes Mendonça Monteiro ressalta que, apesar de ser competência
exclusiva dos Municípios formularem e exigir os requisitos administrativos para a
concessão de alvarás de licença, de localização ou de funcionamento, deve-se
considerar a liberdade de exercício profissional assegurada pela Constituição
Federal. Sendo assim, deve-se ter cuidado redobrado para que a propositura
não viole os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade e,
a pretexto de regulamentar a atividade, acabe mesmo inviabilizando seu
exercício no Município.
O artigo 26, parágrafo 3º do Projeto prevê que, nos casos de apreensão
de mercadorias, suspensão da atividade e cancelamento da autorização serão
aplicadas multas, as quais serão definidas e regulamentadas por meio de
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
A partir do artigo 28 encontram-se estabelecidas quais infrações serão
consideradas leves, médias, graves e gravíssimas, as quais, poderão ser
objeto de defesa por parte do autuado, o qual poderá apresentar defesa à
Comissão de Análise do Comércio Ambulante (C.C.A.A.).
Frise-se ainda que o Art.40 do Projeto resguarda o direito dos detentores de autorização e/ou termo de autorizações anteriores a esta Lei. Ante o exposto, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios
que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de Agosto de 2022.


Jefferson Thomaz de Abreu Gilson Pereira dos Santos Antonio Marco de Almeida
Relator Vogal Presidente