Documentos Acessórios (Emenda nº 11 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Ofício | 12/09/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_emenda_no_011-2022.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Legislação | Ofício | 12/09/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_emenda_no_011-2022.pdf |