Parecer nº 143 de 2022

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 042 de 24 de agosto de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". (Convênio entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Departamento de Polícia Penal e o Município de Telêmaco Borba).

Convênio entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Departamento de Polícia Penal e o Município de Telêmaco Borba).

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 39/2022, que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
50.000,00.”
De acordo com a Mensagem que encaminhou o Projeto, o crédito
adicional pretendido tem por finalidade realizar convênio entre a Secretaria de
Estado da Segurança Pública/SESP/Departamento de Polícia Penal/DEPEN e
o Município. O convênio pretendido visa a reinserção social dos apenados
através de atividades laborais.
Verifica-se que o crédito adicional se destina a realização de despesa
não prevista originalmente na Lei Orçamentária. No caso em tela, verifica-se
que a referida despesa cria a dotação de Subvenções Sociais na fonte 000
(Recursos Ordinários – livres – exercício anterior) no projeto/atividade de
“Manutenção do Gabinete do Secretário SGG e do Gabinete do Prefeito” junto
a Secretaria Geral de Gabinete.
Para fazer frente a despesa pretendida, o Município pretende utilizar o
superávit financeiro da fonte de recurso 000 (Recursos Ordinários – livres –
exercício anterior). Verifica-se que o valor disponível no balancete contábil
anexado ao Projeto, apresenta o valor disponível de R$ 20.111.709,63 (Vinte
milhões, cento e onze mil, setecentos e nove reais e sessenta e três centavos).
A situação descrita no Projeto encontra amparo no inciso I do §1º do art. 43 da
Lei nº 4.320/64, havendo, portanto, a justificativa necessária, bem como a
indicação dos recursos a serem utilizados na inclusão da dotação pretendida.
Sobre o tema, cabe menção a Consulta formulada pelo Município de
Londrina ao Tribunal de Contas do Estado – TCE -PR, respondida através do
Acórdão nº 2015/2021 – Tribunal Pleno. Na resposta, o Conselheiro Relator
Fernando Augusto Mello Guimarães cita que, por se tratar da
instrumentalização de repasses de recursos do ente municipal ao ente

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estadual, por meio de convênio objetivando a ressocialização de apenados
permitindo-se a prestação de serviços junto ao ente municipal, a modalidade de
despesa a ser indicada é a ‘30’, sendo que o elemento de despesa, consistente
na realização de subvenção social, deve ser o “43”.
Observa-se que a compatibilidade entre as previsões constantes do
texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art.
3º. Sendo assim, desde que observadas as considerações anteriores, salvo
melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o
prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.