Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Anexos | 14/10/2013 | CMTB | 318.pdf |
| Parecer de Legislação | Parecer | 28/10/2013 | Comissão de Legislação | 332.pdf |