Parecer nº 174 de 2022

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 035/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 17 de julho de 2020, que "Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor de aluguel com taxímetro, e dá outras providências".

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PARECER 58/2022

Trata-se de Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2020 que
“Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte
individual de passageiros em veículo automotor de aluguel com taxímetro e dá
outras providências”.
O Projeto encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº
36/2020, compõe o Plano Diretor de Mobilidade (PMOB), o qual é decorrente
do Contrato de Prestação de Serviços nº 181/2016 celebrado entre a Prefeitura
Municipal e a FUNPAR para a elaboração da Revisão do Plano Diretor do
Município.
O artigo 1º do Projeto em análise prevê que o serviço de táxi constitui
serviço de interesse público. Os parágrafos 1º e 2º do artigo preveem que o
serviço será outorgado mediante termo de concessão e alvará de licença
depois de cumpridas as condições previstas no Projeto de Lei mediante
procedimento licitatório.
As condições para a outorga da concessão estão estabelecidas no artigo
3º do Projeto. Os artigos 4º e 5º preveem as condições para a prestação de
serviços de táxi e os deveres dos taxistas. O artigo 6º trata das características
dos veículos e seus equipamentos. O artigo 7º dispõe sobre a quantidade de
táxis em circulação, a qual levará em conta as necessidades da população do
Município e terá por base estudos elaborados pela Divisão Municipal de
Segurança Pública. Os artigos 8º e 9º tratam dos pontos de estacionamento,
prevendo que os detentores da autorização terão sua localização atual
mantida.
Os artigos 10 a 12 do Projeto estabelecem previsões acerca das tarifas
a serem cobradas pela prestação de serviços. Já os artigos 13 e 14 dispõem
sobre a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para a
concessão da prestação de serviços. Nos artigos 15 a 17 estabeleceram-se as
penalidades aplicáveis aos detentores da permissão quando do cometimento
de infrações.

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Por fim, nos artigos 18 a 21, estão previstas as regras de transição
destinadas aos investidos na titularidade das permissões instituídas pela Lei
Municipal nº 309/74 e alterações, quando da publicação da Lei, objeto deste
Projeto. Resta observar que, de acordo com tais previsões, os atuais
permissionários prosseguirão na titularidade e na execução do serviço, sendo
vedada a transferência a qualquer título. O prazo previsto para o
recadastramento e emissão do termo de permissão será de 60 dias.
Realizado o breve relato sobre o Projeto de Lei, há que se destacar o
ponto que será objeto de análise deste Parecer e se refere a Seção VI – artigos
10 a 12 do Projeto, a qual trata das tarifas a serem cobradas pelos detentores
do termo de permissão. Tais dispositivos preveem que a tarifa a ser cobrada do
usuário pela prestação de serviço de táxi será fixada por Decreto do Poder
Executivo Municipal. Além disso, também serão disciplinadas pelo Poder
Executivo através de Decreto, a composição, metodologia e os critérios a
serem observados na fixação da tarifa, bem como a aplicação do uso das
bandeiras.
Tendo em vista o exposto, cabe destacar que as previsões constantes
do Projeto acerca das tarifas coadunam com as estabelecidas no artigo 12 da
Lei nº 12587/2012 – Lei de Mobilidade Urbana. Este prevê que os serviços de
utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser
organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com
base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de
qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a
serem cobradas.
Sendo assim, verifica-se que as previsões estabelecidas na Seção VI do
Projeto, a qual disciplina as tarifas encontram-se de acordo com o que prevê a
legislação em vigor. No entanto, apesar de não ser objeto de análise deste
parecer, merece destaque o fato de que já existem precedentes no STF sobre
a desnecessidade de realização de procedimento licitatório para a exploração
do serviço de táxi.
No que se refere a exigência dos veículos possuírem taxímetro prevista
no artigo 6º, inciso IV do Projeto, importante registrar que o artigo 8º da Lei

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Federal nº 12.468/11 já estabelecia tal obrigatoriedade para os Municípios com
mais de 50.000 habitantes.
Outro ponto que merece destaque se refere ao que dispõem os artigos
8º e 16 do Projeto, os quais utilizam o termo “autorização e autorizado” ao
invés de “concessão e concessionário”. Diante disso, sugere-se que sejam
realizadas emendas no sentido de alterar os referidos termos. Sendo assim,
salvo melhor entendimento, levadas em conta as sugestões de emenda, não se
vislumbram óbices que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.