Parecer nº 73 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2013
Número
73
Data de Apresentação
21/10/2013
Número do Protocolo
1339
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
2013
Local de Origem
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
17/10/2013
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº176/13 DE AUTORIA DOS VEREADORES QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
TRATA-SE DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUBSCRITO POR TODOS OS VEREADORES QUE PROPÕEM A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SRA. GUIOMAR ALMEIDA RIBAS DE CARVALHO EM RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS PRESTADOS EM FAVOR DAS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
O ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E NO § 4º DIZ:
“CABE À CÂMARA MUNICIPAL CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, APROVADO PELO VOTO DE, NO MÍNIMO, DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS”.
O PROJETO VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA QUE NARRA O HISTÓRICO DA PESSOA QUE SE PRETENDE HOMENAGEAR E É ASSINADO POR TODOS OS VEREADORES, EXCEÇÃO DO PRESIDENTE DA MESA, VEREADOR CARLOS ROBERTO RAMOS, POR IMPEDIMENTO REGIMENTAL. ASSIM, CORRETO SERIA ATÉ DISPENSAR DO PARECER VISTO QUE TODOS JÁ ASSINARAM E CONCORDARAM COM A PROPOSIÇÃO, MAS TAL HIPÓTESE NÃO É PREVISTA NO TEXTO DE NOSSO REGIMENTO.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 17 DE OUTUBRO DE 2013
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
O ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E NO § 4º DIZ:
“CABE À CÂMARA MUNICIPAL CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, APROVADO PELO VOTO DE, NO MÍNIMO, DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS”.
O PROJETO VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA QUE NARRA O HISTÓRICO DA PESSOA QUE SE PRETENDE HOMENAGEAR E É ASSINADO POR TODOS OS VEREADORES, EXCEÇÃO DO PRESIDENTE DA MESA, VEREADOR CARLOS ROBERTO RAMOS, POR IMPEDIMENTO REGIMENTAL. ASSIM, CORRETO SERIA ATÉ DISPENSAR DO PARECER VISTO QUE TODOS JÁ ASSINARAM E CONCORDARAM COM A PROPOSIÇÃO, MAS TAL HIPÓTESE NÃO É PREVISTA NO TEXTO DE NOSSO REGIMENTO.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 17 DE OUTUBRO DE 2013
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE