Emenda nº 30 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2022
Número
30
Data de Apresentação
02/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Nº 030/2022, de iniciativa dos Vereadores, que apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022 de autoria do Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2023" passando o art. 4º, incisos I, alínea a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 4º... a) A abertura de Créditos Adicionais Suplementares financiados com recursos resultantes de Cancelamento Parcial ou Total de Dotação Orçamentária ou de Créditos Adicionais fica limitada ao máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, observado o disposto na Instrução Normativa nº 89/2013 do TCEPR e/ou posteriores alterações". (Percentual do Poder Executivo)
Indexação
percentual do Poder Executivo
Observação
A referida emenda tem por alterar o percentual proposto com a finalidade de se ter uma fiscalização mais efetiva sobre os gastos públicos municipais. Cabe destacar que, com o percentual menor, a Câmara poderá cumprir as suas atribuições de forma mais eficaz.