Parecer nº 204 de 2022

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/2022, que “Dispõe sobre a criação do Programa Caixa D’ Água social".

Segundo a Mensagem, o Projeto tem como objetivo disponibilizar caixas de água de 500 litros e outros materiais necessários a sua instalação para possibilitar o acesso da população vulnerável à reserva de água potável durante os períodos de interrupção do fornecimento. O art. 5º do Projeto prevê que será fornecido de forma gratuita um kit para cada imóvel que atenda os critérios dispostos nos artigos 3º e 4º.
No que se refere as despesas decorrentes da aplicação dos objetivos do Projeto, conforme o artigo 7º, estas serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Habitação. O art. 8º também prevê que o pretendido programa será limitado anualmente ao total de 50 kits.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.