Parecer nº 205 de 2022

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 54/2022, que “Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF nº 464/2018 – custo suplementar do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Telêmaco Borba, mediante atualização anual e dá outras providências".

Na Mensagem, o Poder Executivo ressalta que, de acordo com o cálculo atuarial realizado em março de 2022, constatou-se a necessidade de alterar o Plano de Amortização, instituído pela Lei Municipal nº 1793 de 12 de novembro de 2010 para assegurar o equilíbrio do Fundo Previdenciário do Município.
A Lei Municipal nº 1793/2010 instituiu o Custo Especial Suplementar para o equilíbrio atuarial do Fundo Previdenciário do Município. Através do presente Projeto, pretende-se modificar o supracitado Plano de Amortização para os exercícios de 2022 a 2055, conforme valores constantes de planilha que integra o Anexo I do Projeto.
Segundo os resultados obtidos no cálculo atuarial, o Regime Próprio de Previdência Social de TELÊMACO BORBA/PR, possui um Déficit Técnico Atuarial ou Custo Suplementar de R$ 241.928.335,52. A empresa Actuary, responsável pelo cálculo sugeriu que o referido déficit poderá ser equilibrado por meio da instituição de aportes anuais de recursos crescentes ou alíquotas de contribuição suplementar crescentes, conforme três opções apresentadas. Sendo assim, recomendou a revisão do plano de amortização com as alíquotas fixas de 15,00% a partir do exercício de 2023.
Verifica-se que a opção escolhida pelo Município foi a de número 01, a qual se refere ao Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes. Neste, a metodologia considerada foi o crescimento da folha salarial anual dos servidores ativos pois a folha terá anualmente um incremento, seja pelo ingresso de novos servidores em substituição aos atuais, seja pelos reajustes anuais, ou seja, pelas progressões inerentes ao plano de cargos e salários.
Cabe salientar que, no exercício anterior, o total equacionamento do déficit também ocorreria no exercício de 2055. O art. 8º da Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717 de 1998 e nº 10.887 de 2004 prevê o seguinte:
Art. 8º Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.
Tendo em vista o exposto, os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º do Projeto em análise estabelecem que o aporte para a amortização do déficit apontado no caput diz respeito à contribuição do Município para a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência, a qual deverá ser realizada em 12 parcelas mensais iguais e consecutivas. Já o parágrafo 3º prevê que o pagamento por parte do Poder Legislativo será proporcionalizado mensalmente de acordo com o valor de sua folha de remuneração, utilizando-se para o cálculo as alíquotas propostas no plano de amortização.
Resta observar que a alíquota prevista na Lei Municipal nº 2417/2021 para o Poder Legislativo no exercício de 2023 passará de 17,22% para 15,00%, conforme o Projeto proposto. Ante o exposto, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.