Parecer nº 6 de 2023

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 002/2023, de iniciativa da Mesa Diretiva que: "Dispõe sobre a revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal."

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Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação com relação ao Projeto de Lei Complementar nº
002/2023 que, “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos subsídios dos agentes
políticos do Poder Legislativo, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.
A Constituição Federal, no referido artigo prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)
Conforme o art. 6º da Lei Complementar nº 87/2020 que fixou os subsídios
dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a legislatura de 2021 a 2024, estes
serão recompostos anualmente, adotando-se para tanto o INPC dos últimos doze
meses (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
O percentual previsto para a concessão da revisão geral supracitada ficou
estabelecido em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Percentual este, correspondente ao INPC acumulado entre o período de janeiro a
dezembro de 2022.
Destaca-se que, com a aprovação do Projeto em análise, os subsídios dos
Vereadores serão atualizados para o valor de R$ 9.377,35 (Nove mil, trezentos e
setenta e sete reais e trinta e cinco centavos) e o do Presidente da Câmara para o
valor de R$ 13.235,94 (Treze mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro
centavos).
Há que se observar também que, encontra-se em trâmite neste Legislativo,
Projeto de Lei com a finalidade de conceder revisão geral anual aos servidores do
Município, cujo percentual pretendido é superior ao que se pretende conceder aos
agentes políticos, qual seja de 6% (seis inteiros de percentuais).

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O referido Projeto trata-se de despesa continuada conforme preceitua o art.
17 da Lei nº 101/00. Tendo em vista, a finalidade do equilíbrio orçamentário entre as
receitas e despesas, deve-se atender também ao disposto no art. 16 da Lei nº
101/00, o qual exige que o aumento de despesa seja acompanhado da estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa. E ainda,
por tratar-se de despesa com pessoal, há que se observar o art. 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe:
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37
e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Com base na documentação apresentada com o Projeto, pode-se perceber
que consta a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Por sua vez, com relação a exigência da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro para o exercício de 2023 e para os dois subsequentes, há que se destacar
a previsão existente no art. 17, parágrafo 6º da Lei nº 101/00, transcrita abaixo:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1 o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos
com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
...
§ 6 o O disposto no § 1 o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
Tendo em vista o exposto, oportuno salientar que o parágrafo 6º do art. 17
estabelece uma exceção com relação à necessidade de apresentação de estimativa
de impacto orçamentário-financeiro para o exercício que a despesa entrar em vigor e
para os dois subsequentes, no caso de revisão geral anual. Caso este, o do Projeto
em análise.

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Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o
prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.