Parecer nº 11 de 2023

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 04 de 17 de janeiro de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 285.484,81 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos)".

91)O comentário acima alerta para a necessidade de desenvolver um processo de planejamento eficiente que reduza o elevado número de operações desta natureza. Prosseguindo em nossa análise, segue abaixo dispositivo legal também aplicável ao caso em tela, senão vejamos_ “ART. 43. A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.” O projeto em comento apontou a necessidade de adequação de recursos com a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação para uma melhor funcionamento da Pasta já citada.. Apontou-se também a existência e a origem dos recursos. No tocante ao processamento dos créditos adicionais, reportamos ao art. 42 do diploma legal federal já citado, que reza_ .Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a existência de prévia autorização legislativa e a expedição de decreto emanado do Poder Executivo. E, por fim, aduzimos que, em nosso entendimento, o projeto em exame está em plena consonância com a legislação pertinente à matéria, restando PARLAMENTARES analisarem o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as cautelas de praxe. CONCLUSÃO_ENTENDO, PORTANTO, QUE A PRESENTE PROPOSITURA É LEGAL, ESTANDO APTA PARA TRAMITAR REGULARMENTE PERANTE ESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS.EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO, O PRESENTE PROJETO SE ENCONTRA APTO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME URGENCIAL OBEDECENDO ÁS EXIGENCIAS LEGAIS PREVISTAS INERENTES AO CASO EM TELA.É O PARECER. Telêmaco Borba, em 19 de Janeiro de 2022. Elio Cesar Alves dos Santos Presidente Elisângela Resende Saldivar Relator José Amilton Bueno de Camargo Membro