Indicação nº 37 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
37
Data de Apresentação
06/02/2023
Número do Protocolo
48
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA QUE DÁ MESMA FORMA QUE OS SERVIDORES FEDERAIS, E A RECENTE DECISÃO DO STF,QUE SEJA GARANTIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIENCIA TENHAM O DIREITO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
Indexação
DIREITO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
Observação
Necessário garantir esse direito aos servidores responsáveis por pessoas com deficiência, da mesma forma como que já acontece aos servidores federais.