Indicação nº 40 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
40
Data de Apresentação
06/02/2023
Número do Protocolo
126
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADO ALTERAÇÃO NA LEI DO VALE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, AFIM DE QUE NÃO SEJA CONSIDERADO FALTA DO SERVIDOR QUE SE AUSENTAR DO TRABALHO, COM O FIM DE ACOMPANHAR PESSOA COM DEFICIÊNCIA A QUAL ELA SEJA RESPONSÁVEL, NAS CONSULTAS MÉDICAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO SERVIDOR."
Indexação
VALE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Observação
Que devido a recente decisões do Supremo Tribunal Federal, que permite redução da jornada de trabalho do servidor responsável por pessoa acometida com deficiência e que a jornada de trabalho seja reduzida sem lhe causar prejuízos em seus vencimentos. Desta forma que seja incluso na lei a permissão do não desconto do VR em casos de acompanhamento médico devidamente comprovada