Indicação nº 116 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
116
Data de Apresentação
27/02/2023
Número do Protocolo
172
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“INDICA AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE DESTINAR VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E TAMBÉM UM PERCENTUAL DE VAGAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA AO PROGRAMA CNH GRATUITA RECÉM IMPLANTADA PELO EXECUTIVO,REITERANDO A INDICAÇÃO 727/2022".
Indexação
VAGAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA AO PROGRAMA CNH GRATUITA
Observação
Indicamos essa possibilidade com o intuito de incluir pessoas com deficiência no elenco de beneficiados que possam usufruir desse direito para que sejam inseridos no contexto social e tenham seus direitos respeitados e também consigam resgatar sua autonomia e independência de ir e vir. Somos sabedores que essa categoria se enquadra no rol de categoria de habilitação especial, sendo assim, legitima essa solicitação.