Parecer nº 31 de 2023

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 004/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 003 de 17 de janeiro de 2023, que "Altera o §2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 071 de 30 de dezembro de 2019".

Doação terreno para construção do CENSE e Casa de Semiliberdade

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA. RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar 004/2023 “Altera o §2° do artigo da Lei Complementar nº 071 de 30 de dezembro de 2019”de inciativa do poder Executivo, Mensagem nº003 de 17 de janeiro de 2023. JUSTIFICATIVA: O pedido da alteração justifica-se na necessidade de extensão de prazo que anteriormente era de 2 a 4 anos e passa para o prazo de 05 anos a 10 anos para execução concedida ao Estado para construção de uma Casa de Semiliberdade. PARECER: Salientamos aqui que nos baseamos na importância de uma Casa de Semiliberdade para o município visto o acolhimento aos adolescentes em conflito com a lei e do apoio ao cumprimento das medidas socioeducativas a eles impostos pela Vara de Infância e Juventude . Acompanhados pelos órgãos competentes dentro deste regime de semiliberdade ou liberdade assistida, cremos que existe aí um plus imensurável para a devida recuperação dos menores infratores, por este motivo a Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia concorda com a alteração proposta dando mais um tempo necessário a conclusão deste projeto tão valioso pra nossa região. Telêmaco Borba, 15 de março de 2023 Antonio Siderlei Siqueira – Presidente Klecius dos Santos Silva – Relator Felipe Pedroso– Vogal