Requerimento nº 27 de 2023

“REQUER DOS EXM.ºS SENHORES LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO, ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA, RUI COSTA, LUCIANA SANTOS, ROSA MARIA PIRES WEBER, JUSCELINO FILHO, FERNANDO HADDAD, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, BRUNO DANTAS, E FABIANO SILVA DOS SANTOS, OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE SEJA APROVADO O REQUERIMENTO DESTA CASA EM APOIO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA APRIMORAR A QUALIDADE DE SEUS SERVIÇOS, GARANTIR TARIFAS ACESSÍVEIS, PROMOVER A AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS DE ENTREGAS E MELHOR ESTRUTURA DE ATENDIMENTO NOS MUNICÍPIOS, MAXIMIZAR OS RESULTADOS OPERACIONAIS, COMERCIAIS E DE ATENDIMENTO, ATRAVÉS DE UMA GESTÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO E MANUTENÇÃO COMO EMPRESA PÚBLICA, OBJETIVANDO ATENDER DE FORMA AMPLA, ISONÔMICA E IRRESTRITA ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO”.

REQUERIMENTO DESTA CASA EM APOIO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CORREIOS

Os Correios existem para cumprir mandado constitucional, uma vez que o Artigo 21 da Constituição Federal estabelece que compete à União a manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma instituição do Governo Federal e está presente em todos os municípios brasileiros, inclusive nos pequenos, onde a demanda dos serviços postais é baixa. Sua manutenção como empresa pública revitalizada e sólida se faz necessária para não privar de seus serviços os menores e mais distantes municípios. Somente 350 cidades, entre os 5.570 municípios brasileiros geram lucro para os Correios, porém, como já citado, a empresa está presente em todo território nacional devido à sua preocupação social e de integração de toda população brasileira. Muitos serviços oferecidos pelos Correios têm forte caráter de utilidade pública, entre eles o recebimento de benefícios sociais (INSS) por parte da população do município, atendimento de serviços financeiros, recebimento de impostos, inscrições em cadastros e concursos públicos, logística de eleições incluindo o transporte das urnas em nível nacional, distribuição de provas de concursos como o ENEM, e ainda distribuição de livros didáticos para as escolas públicas de todo o país. Se trata de uma empresa pública superavitária, que não depende de recursos do Tesouro Nacional. Em 2020 gerou lucro de 1,5 bilhão e em 2021 de 3,7 bilhões, sendo parte desse valor repassado como dividendos à União e, consequentemente, revertido aos municípios sob forma de benefícios ou repasses feitos pelo Governo Federal. Os Correios têm um forte papel estratégico na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional e fomentando negócios, sobretudo às pequenas e médias empresas, especialmente às que atuam no comércio eletrônico. As tarifas praticadas pelos Correios são acessíveis, mesmo levando-se em conta a enorme extensão territorial do país. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já foi considerada como uma das melhores prestadoras de serviços de correios do mundo, bem como a instituição de maior credibilidade dos brasileiros, porém atualmente, devido a um longo período marcado pela falta de investimentos e ausência de políticas públicas voltadas para o setor, observou-se significativa queda na qualidade de seus serviços, em que pesem todos os esforços dos funcionários para preservar o bom funcionamento da empresa, esforços esses admiráveis, uma vez que o atual quadro funcional é insuficiente para atender às demandas do mercado, tendo em vista não ocorrer contratações desde 2011, ou seja, há 12 anos. A presente Moção tem por objetivo promover a revitalização dos Correios para que a qualidade de seus serviços seja aprimorada, seu quadro funcional readequado visando dar suporte às demandas mercadológicas, objetivando um melhor atendimento nas agências e ampliação das áreas de entregas dentro de nosso município e de todos os demais, independentemente de seu porte ou localização geográfica, atendendo-os como uma empresa pública sólida. Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os Correios permaneçam como empresa pública de qualidade, solicita-se o apoio dos pares na aprovação de Moção de Apoio, com o encaminhamento de cópias às autoridades nomeadas no próprio documento, bem como aos deputados e senadores deste estado.
Anulado: Não