Parecer nº 75 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
75
Data de Apresentação
22/05/2023
Número do Protocolo
621
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 010/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 019 de 14 de abril de 2023, que "Institui no Município de Telêmaco Borba as Diretrizes da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, nos termos da Lei Federal Nº 13.874/2019 e dá outras providências".
Indexação
Institui no Município de Telêmaco Borba as Diretrizes da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, nos termos da Lei Federal Nº 13.874/2019
Observação
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar 10/2023 que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA AS DIRETRIZES DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.874/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER: O presente projeto estabelece dispositivos para a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e declara como direitos de pessoa natural ou jurídica, entre outros, o desenvolvimento de atividade de baixo risco para sustento próprio ou de sua família sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica; a não restrição da liberdade de definir preço de produto ou serviço; o desenvolvimento, execução, operação ou comercialização de novas modalidades de produtos e de serviços livremente, sem necessidade de autorização prévia, quando tais modalidades não forem abarcadas por norma já existente ou quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas; e ainda a presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade. Por considerarmos que tem visão de futuro e progresso, que é o que a Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Meio Ambiente procura em todo projeto que analisa, somos de parecer favorável ao mesmo.
Telêmaco Borba, 15 de maio de 2023
Antonio Siderlei Siqueira – Presidente
Klecius dos Santos Silva – Relator
Felipe Pedroso– Vogal
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar 10/2023 que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA AS DIRETRIZES DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.874/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER: O presente projeto estabelece dispositivos para a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e declara como direitos de pessoa natural ou jurídica, entre outros, o desenvolvimento de atividade de baixo risco para sustento próprio ou de sua família sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica; a não restrição da liberdade de definir preço de produto ou serviço; o desenvolvimento, execução, operação ou comercialização de novas modalidades de produtos e de serviços livremente, sem necessidade de autorização prévia, quando tais modalidades não forem abarcadas por norma já existente ou quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas; e ainda a presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade. Por considerarmos que tem visão de futuro e progresso, que é o que a Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Meio Ambiente procura em todo projeto que analisa, somos de parecer favorável ao mesmo.
Telêmaco Borba, 15 de maio de 2023
Antonio Siderlei Siqueira – Presidente
Klecius dos Santos Silva – Relator
Felipe Pedroso– Vogal