Parecer nº 79 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
79
Data de Apresentação
25/05/2023
Número do Protocolo
660
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2023, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira, que "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Conscientização e Orientação da Posse Responsável de Animais Domésticos na Rede Municipal de Ensino, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de agosto".
Indexação
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Conscientização e Orientação da Posse Responsável de Animais Domésticos na Rede Municipal de Ensino
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINARIA No 015/2023
RELATÓRIO:
Parecer Relativo a Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que no Calendário Oficial de Eventos no Município a Semana de Conscientização e Orientação da Posse Responsável de Animais Domésticos na Rede Municipal de Ensino.
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O Presente projeto tem o intuito de instituir, no calendário oficial do Município, a “Semana de conscientização de Ensino” a ser comemorado atualmente, na terceira semana do mês de agosto.
PARECER:
Em nosso entendimento o Projeto de Lei em questão, de caráter louvável, não se encontra apto a tramitação já que pretende propor atividades informativas na rede municipal de ensino. Acompanhando o Parecer do IBAM, TAIS ações são de ordem administrativa, portanto de competência exclusiva do Poder Executivo.
Desta forma, a nosso ver existe uma invasão de competência que ofende a separação de Poderes e desta forma, o Projeto de Lei não se encontra apto a tramitação.
Telêmaco Borba 25de março de 2023.
Élio Cezar santos
Presidente
Elisangela Resende Saldivar
Relator
José Amilton Bueno de Camargo
Membro
PROJETO DE LEI ORDINARIA No 015/2023
RELATÓRIO:
Parecer Relativo a Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que no Calendário Oficial de Eventos no Município a Semana de Conscientização e Orientação da Posse Responsável de Animais Domésticos na Rede Municipal de Ensino.
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O Presente projeto tem o intuito de instituir, no calendário oficial do Município, a “Semana de conscientização de Ensino” a ser comemorado atualmente, na terceira semana do mês de agosto.
PARECER:
Em nosso entendimento o Projeto de Lei em questão, de caráter louvável, não se encontra apto a tramitação já que pretende propor atividades informativas na rede municipal de ensino. Acompanhando o Parecer do IBAM, TAIS ações são de ordem administrativa, portanto de competência exclusiva do Poder Executivo.
Desta forma, a nosso ver existe uma invasão de competência que ofende a separação de Poderes e desta forma, o Projeto de Lei não se encontra apto a tramitação.
Telêmaco Borba 25de março de 2023.
Élio Cezar santos
Presidente
Elisangela Resende Saldivar
Relator
José Amilton Bueno de Camargo
Membro