Parecer nº 88 de 2023

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Município de Telêmaco Borba, estabelecendo os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo e os procedimentos e metodologias para a sua elaboração”.

Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV

REGULAMENTA O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTABELECENDO OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO ESTUDO E OS PROCEDIMENTOS E METODOLOGIAS PARA A SUA ELABORAÇÃO

RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar sob nº 013/2020, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem nº 27 de 31 de maio de 2019, que “Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Município de Telêmaco Borba, estabelecendo os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo e os procedimentos e metodologias para a sua elaboração”.
PARECER
Nos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido à análise desta Comissão o teor do Projeto de Lei Complementar nº 013/2020.
O presente projeto de lei justifica-se que dependerão de elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para obtenção de licença de implantação, construção, expansão ou funcionamento todos os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, que possam causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura dos equipamentos e serviços públicos, incomodo ou perigo, mesmo que potencial, à vizinhança ou a cidade como um todo.
Os empreendimentos e atividades com potencial de impacto sobre a vizinhança serão identificados através de critérios específicos com parâmetros quantitativos e critérios genéricos com parâmetros qualitativos, são exemplos de empreendimentos dos quais poderá ser exigido EIV com base nos critérios qualitativos, mesmo que não estejam presentes os critérios quantitativos:
• Estação de tratamento de esgoto
• Locais para realização de eventos, bares, clubes e afins
• Estações de rádio-base;
• Antenas de transmissão;
• Casas de culto
Os critérios quantitativos para identificar empreendimentos e atividades com potencial de impacto sobre a vizinhança são os seguintes:
• Polos Geradores de Tráfego;
• Empreendimentos residenciais, comerciais ou de serviço com mais de 12 unidades ou frações privativas quando em condomínio;
• Empreendimentos ou atividades com área construída superior a 2.000m²;
• Atividades classificadas como Comércio e Serviços;
A elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança não dispensa outros estudos ou informações solicitados com base na legislação municipal, estadual ou federal.
Diante dessas considerações, e frente aos Pareceres que analisaram a legalidade e a constitucionalidade do Projeto em questão, esta Comissão emite o Parecer favorável à matéria, por entender que a mesma atende ao interesse público e aos princípios norteadores da Administração Pública.

É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de Abril de 2023.


Antonio Marco de Almeida Gilson Pereira dos Santos Jefferson Thomaz de Abreu
vogal Relator Presidente