Documentos Acessórios (Emenda nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 07/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_emenda_no_003-2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 07/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_emenda_no_003-2023.pdf |