Requerimento nº 145 de 2013

“REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1) QUAIS SÃO OS CURSOS OFERECIDOS PELA FATEB – FACULDADE DE TELÊMACO BORBA A NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO (NÍVEL MÉDIO), E EDUCAÇÃO BÁSICA (EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO)? 2) QUAL É O NÚMERO DE ALUNOS POR CURSO? 3) QUAL FOI O RECOLHIMENTO MENSAL DE ISSQN FEITO PELA FATEB NO ÚLTIMO ANO? 4) É DE CONHECIMENTO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO QUE A LEI 1347/2002 EXPIROU NO ANO DE 2006? E TAMBÉM QUE TRAMITA NA COMARCA DE JANDAIA DO SUL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0300/2003 QUE TORNA INDISPONÍVEIS OS BENS DOS “PROPRIETÁRIOS” DA FATEB? CASO SEJA DO CONHECIMENTO, QUE PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO? 5) QUANTOS E QUAIS FORAM OS ALUNOS BENEFICIADOS COM AS BOLSAS DE ESTUDO RELATIVAS A LEI ACIMA CITADA? (ENCAMINHAR PLANILHA COM NOME, CPF E ENDEREÇO DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS).”

FATEB, FACULDADE, BOLSAS

Diante da necessidade de se dirimir dúvidas e esclarecer fatos junto à população, principalmente aos universitários que tem questionado sobre o assunto e ainda, em face do dever desta casa de leis de fiscalizar se as ações determinadas em lei municipal foram cumpridas, atendendo ao interesse público, é que se solicitam referidas informações.