Parecer nº 130 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
130
Data de Apresentação
28/08/2023
Número do Protocolo
1002
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 031 de 14 de agosto de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais)".
Indexação
despesas com atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Observação
Parecer com relação com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 904.000,00.”
A Mensagem que encaminhou o referido Projeto, esclarece que o crédito adicional pretendido tem por finalidade dar continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
O art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
As dotações que se pretende reforçar através do crédito adicional pretendido são as de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física na fonte 303 (Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) junto aos projetos/atividades de “Manutenção das Atividades de Atenção Básica” e “Participação no Consórcio Intermunicipal SMU Campos Gerais – CIMSAMU” da Secretaria Municipal de Saúde.
Para atender ao reforço das dotações supracitadas, estão sendo cancelados os recursos existentes na dotação de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física na fonte 303 (Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) junto ao projeto/atividade de “Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde” da Secretaria Municipal de Saúde.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista contábil, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.
A Mensagem que encaminhou o referido Projeto, esclarece que o crédito adicional pretendido tem por finalidade dar continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
O art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
As dotações que se pretende reforçar através do crédito adicional pretendido são as de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física na fonte 303 (Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) junto aos projetos/atividades de “Manutenção das Atividades de Atenção Básica” e “Participação no Consórcio Intermunicipal SMU Campos Gerais – CIMSAMU” da Secretaria Municipal de Saúde.
Para atender ao reforço das dotações supracitadas, estão sendo cancelados os recursos existentes na dotação de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física na fonte 303 (Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) junto ao projeto/atividade de “Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde” da Secretaria Municipal de Saúde.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista contábil, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.