Parecer nº 153 de 2023

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 016/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 19 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a redução de jornada e/ou horário especial ao Servidor Público Municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem a necessidade de compensação das horas reduzidas e dá outras providências".

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar 16/2023 que “dispõe sobre a redução da jornada e/ou horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem a necessidade da compensação das horas reduzidas e dá outras providências”
Parecer: Justifica o Executivo devido ao Recurso Extraordinário 1237867 apreciado pela Corte do Supremo Tribunal Federal que teve repercussão reconhecida pelo Plenário Virtual que determinou a uniformização do entendimento direcionado nos embates do Poder Judiciario evitando que situações semelhantes não ocorram desfechos distintos ponderando que a matéria possui em seu teor relevância social.
Observando o Projeto de Lei Complementar não vislumbramos qualquer inconstitucionalide ou ferimento às leis infraconstitucionais. Pelo contrário, observamos uma adequação àquilo determinado pelo STF.
Desta forma, em nosso entendimento, apto a tramitação, é o parecer da
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
Telêmaco Borba, 29 de setembro de 2023
Antonio Siderlei Siqueira – Presidente
Klecius dos Santos Silva – Relator
Felipe Pedroso– Vogal