Parecer nº 155 de 2023

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 047 de 29 de setembro de 2023, que "Altera o artigo 4º da Lei Nº 2.367 de 17 de maio de 2021, a qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito e sobre o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências".

Altera o artigo 4º da Lei Nº 2.367 de 17 de maio de 2021, a qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito e sobre o Fundo Municipal de Trânsito

O Projeto de Lei em questão, de autoria do Poder Executivo, acrescenta uma vaga para representante da Associação Comercial de Telêmaco Borba – ACITEL-, SEGUNDO O Executivo, afim de trazer mais democracia e dialeticidade nas decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Trânsito COMUTRAN.
Em nosso entendimento, nenhum óbice jurídico a ser explanado. Projeto de fato, de competência do Poder Executivo, sem qualquer imaterialidade ou inconstitucionalidade que poderiam ser prejudiciais à sua tramitação.
No aspecto de redação e técnica legislativa o Projeto de Lei se encontra em conformidade com o determinado pela Lei Complementar 95/1998 que estabelece normas sobre a redação e técnicas legislativas para apresentações de Projetos de Lei.
Portanto, não se observando qualquer fator atentatório às normas legais, em nosso entendimento, apto à tramitação.