Indicação nº 870 de 2023

INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ANALISE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR GRATIFICAÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA PARA OS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DESIGNADOS POR PORTARIA ESPECIFICA.

GRATIFICAÇÃO AUTORIDADE SANITÁRIA, SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, DESIGNADOS POR PORTARIA ESPECIFICA.

O Departamento de Vigilância em Saúde é um órgão da Secretaria Municipal de Saúde, onde se encontram a Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária e Centro de Controles de Zoonoses, e atuam na prevenção de doenças, através de várias ações como vacinação, bloqueios de doenças e fiscalização de produtos e serviços de interesse a saúde. No contexto da fiscalização, a atuação fica por conta da vigilância sanitária, responsável por mais de 1.800 estabelecimentos, fiscalizando-os, emitindo autos de infração, licenças de funcionamento e outros processos administrativos preventivos de proteção à saúde pública. Legalmente, através da Lei Estadual n° 10.083/98 toda fiscalização deve ser realizada por um funcionário nomeado pelo Prefeito Municipal como "Autoridade Sanitária", ou seja, investido pelo poder de polícia. De acordo com o mesmo dispositivo legal isso confere à autoridade competente o direito de adentrar em qualquer horário e em qualquer estabelecimento para o regular desempenho da função, assegurando o direito coletivo da população de não consumir produtos ou serviços que possam trazer prejuízos à saúde pública. No ano de 2002 o Ministério da Saúde inseriu em seus dispositivos legais o incentivo às equipes de vigilância em todo o território nacional, com recursos oriundos do SUS (Resolução RDC n° 200, de 12.07.2002, Resolução n° 2/2008, Resolução 3/2008) e vários municípios no Brasil começaram a incentivar suas equipes de Vigilância, através deste recurso federal.