Parecer nº 173 de 2023

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 019/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 050 de 19 de outubro de 2023, que “Instrumentaliza, legitima e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Telêmaco Borba, nos termos do Programa Moradia Legal”.

Parecer que versa sobre Projeto de Lei Complementar 019/2023 que Instrumentaliza, legitima e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Telêmaco Borba nos termos do Programa Moradia Legal.



Em sua justificativa, o autor argumenta:

Justifica a necessidade de sua direta intervenção pela solução deste passivo social- escopo do programa- da forma que adiante.



Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Poder Executivo que, em nosso entendimento, não apresenta qualquer óbice jurídico capaz de sugerir sua inaptidão.
Em matéria de competência, o Executivo a tem para apresentar Projetos com esses temas.
Quanto a redação e a técnica legislativa obedeceram-se aos preceitos previstos na Lei Complementar 95/1998 que determina as formalidades necessárias para tal.
Em relação a matéria, o Projeto se encontra bem justificado pois vem corroborar com o preceituado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com base em seu Provimento Conjunto 002/2020 que instrumentaliza o Programa Moradia Legal cuja finalidade social é atender famílias atingidas pela informalidade legal, com foco em sua primeira fase de atuação, qual seja,, a titulação de moradias inseridas em locais passiveis de regularização de acordo com estudos dedicados de aspectos urbanísticos e ambientais permissivos.
Desta forma, o Projeto de Lei encontra-se em consonância com a legislação e sendo assim Apto à tramitação.



Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente


Elisângela Resende Saldivar
Relatora

José Amilton Bueno de Camargo
Membro