Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 16/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plo_no_044-2024.pdf |
| Despacho | Despacho | 13/12/2023 | CMTB | despacho_-_plo_no_044-2023.pdf |