Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 11/12/2023 | CMTB | despacho_-_plo_no_047-23.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 24/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plo_no_047-2023.pdf |