Requerimento nº 30 de 2024

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL QUE A LEI LHE CONFERE, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES À LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE CRIOU O CONSELHO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE E, SEGUNDO A EMENTA, UNIFICOU O CONSELHO DE DEFESA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E O CONSELHO DA CIDADE: 1) O PODER EXECUTIVO JÁ NOMEOU OS MEMBROS DO MENCIONADO CONSELHO MUNICIPAL E, EM CASO NEGATIVO, POR QUE AINDA NÃO O FEZ? 2) CONSIDERANDO QUE, EM TESE, O CONSELHO DA CIDADE E O CONSELHO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE AINDA NÃO FORAM EXTINTOS, INFORME QUEM SÃO OS INTEGRANTES DOS CONSELHOS CITADOS E, ESPECIFICAMENTE, QUEM SÃO OS SEUS RESPECTIVOS PRESIDENTES”.

INFORMAÇÕES REFERENTES À LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE CRIOU O CONSELHO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE E, SEGUNDO A EMENTA, UNIFICOU O CONSELHO DE DEFESA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E O CONSELHO DA CIDADE

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUER do Senhor Prefeito Municipal que, dentro do prazo legal que a Lei lhe confere, preste as seguintes informações referentes à Lei Complementar n. 130, de 17 de maio de 2023, que criou o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente e, segundo a ementa, unificou o Conselho de Defesa e Preservação Ambiental e o Conselho da Cidade:1 – O Poder Executivo já nomeou os membros do mencionado Conselho Municipal e, em caso negativo, por que ainda não o fez ?
2 - Considerando que, em tese, o Conselho da Cidade e o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente ainda não foram extintos, informe quem são os integrantes dos Conselhos citados e, especificamente, quem são os seus respectivos Presidentes.
JUSTIFICATIVA
Segundo o texto aprovado pela mencionada Lei Complementar n. 130/23, o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, entre outras atribuições, tem como principal delas, fiscalizar e participar das ações referentes ao desenvolvimento do Município e, inclusive, emitir parecer de caráter deliberativo sobre alterações ou questões controversas na área urbanística e ambiental.
Como se sabe, este Vereador tem insistido e criticado mudanças drásticas que estão sendo tomadas em nossa cidade com o corte indiscriminado de árvores, em desacordo com a política de meio ambiente, previamente aprovado.
Assim, justifica-se o presente Requerimento para se saber, futuramente e oficialmente, quais os pareceres emitidos pelos Conselhos Municipais e quais os membros da sociedade civil que são integrantes dos respectivos Conselhos.
Telêmaco Borba, 7 de março de 2024.
Klecius dos Santos Silva
Vereador